Não ao decreto 10.502

Home / Artigos / Não ao decreto 10.502
data Publicado dia 24/08/2021 hora 15h13

O polêmico decreto 10.502 e a luta pela defesa da escola inclusiva.

Após o ministro da educação Milton Ribeiro afirmar que crianças com deficiência atrapalham o desenvolvimento da turma e  do ambiente escolar, o STF convocou audiência pública virtual nos dias 23 e 24 de agosto para debater a Política Nacional de Educação Especial com especialistas de diversos setores da sociedade.

A inclusão de estudantes com deficiência no ensino regular é um direito assegurado pela Constituição Federal, pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPI /2008) e pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI/2015).

A educação é o maior bem de uma sociedade. O processo de aprendizagem é a base para o intercâmbio de experiências, interações sociais, a construção de valores como o respeito à diversidade e o desenvolvimento humano por meio da convivência entre pessoas plurais.

Não se pode apartar determinado grupo da sociedade sob a justificativa de que este grupo supostamente “atrapalhe” o processo de aprendizagem da coletividade.  Pessoas com deficiência são parte da coletividade e não devem ser consideradas à parte da mesma.

Contribuir com suas potencialidades diversas não é atrapalhar.

O que atrapalha é a falta de promoção por meio dos agentes públicos da capacitação de professores, da adaptação dos espaços físicos para a garantia de amplo acesso do estudante às dependências da escola e do investimento em tecnologias assistivas que atendam às necessidades de acesso adequada  ao conteúdo da grade curricular.

A inconstitucionalidade desse decreto fere os direitos básicos de acesso à educação e socialização do aluno com deficiência e a inabilidade do poder público na execução de medidas que atendem a essas demandas (e estão previstas em lei) tornam nítido o quê e quem, de fato, atrapalha.

– Toda pessoa tem direito de acesso à educação;
– Toda pessoa aprende;
– O processo de aprendizagem de cada pessoa é singular;
– O convívio no ambiente escolar beneficia a todos;
– A educação inclusiva diz respeito à todos.

#naoaodecreto

10502